Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Da desconsideração inversa da personalidade jurídicaNada obstante tratar-se o executado de único sócio da empresa, ENSEADA ASSESSORIA LTDA, diversamente do que entendeu a Origem, impõe-se a observância dos arts. 133 ao 137 do CPC, no sentido de que a desconsideração inversa da personalidade jurídica deverá observar procedimento próprio, por meio da instauração de «Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, aplicável na Justiça Trabalhista conforme disposto no CLT, art. 855-A bem como na Instrução Normativa 41/2018, art. 17, do C. TST, a revelar o entendimento consubstanciado pela Corte Superior. Acolho parcialmente.