Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 438.1409.9050.4731

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE .

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. Demonstrada a possível violação da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. A decisão que desconsiderou a personalidade jurídica das reclamadas foi proferida quando já vigente o novo CPC que contempla a instauração do incidente de desconsideração, bem como o IN 39/2016, art. 6º do TST, revogado apenas pelo art. 21 da IN 41 de 2018, em razão da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Ressalte-se que o CLT, art. 855-A introduzido pela Lei 13.467/2017, apenas incorporou definitivamente ao Processo Trabalhista a norma já prevista nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, conforme previsto na IN 39 desta Corte. Assim, o redirecionamento da execução em face das partes Recorrentes, sob a égide do CPC/2015, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, viola o princípio do devido processo legal. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()

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