Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO CLT, art. 855-A- AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - RECURSO DESFUNDAMENTADO.

No presente caso, verifica-se, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. Da análise dos autos, constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. No único tema em que os agravantes colacionam trecho da decisão recorrida, referente à « aplicação do CLT, art. 855-A, verifica-se que as partes não apontaram, no tópico referente à matéria, violação a dispositivo constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, sequer apontou canais de conhecimento nos termos do art. 896, «a, «b e «c, da CLT, encontrando-se o recurso desfundamentado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)