Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 824

Capítulo IV - Da Execução por Quantia Certa ()
Seção I - Disposições Gerais ()
  • Execução. Quantia certa. Objeto
Art. 824

- A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.