Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR.

No direito do trabalho, como regra, basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica (teoria menor), a fim de que se direcione a execução aos respectivos sócios. Prescindível o preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 50: abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Havendo provas de que os agravantes figuram como sócios da empresa executada e infrutífera a busca de patrimônio em nome dela mediante os convênios disponibilizados a este E. TRT, cabível a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão daqueles no polo passivo da execução, na forma disciplinada pelos arts. 133 e seguintes do CPC, cuja aplicação em sede processual trabalhista é determinada pelo CLT, art. 855-A vigente desde 11/11/2017. Assim, o sócio da executada deve responder com seus bens pessoais. Agravo de petição não provido. ... (Continua)