Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Se após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada persistir a insatisfação do crédito exequendo, admite-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica, quando comprovado que eventual sócio executado integra outra sociedade empresária cujo capital lhe serve em abuso de personalidade, esta poderá se tornar coobrigada à satisfação do crédito. O instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica é aplicável, nos termos do CLT, art. 855-A e o patrimônio da pessoa jurídica solvente responderá pelos débitos trabalhistas de seu sócio. Ademais, no caso dos autos, todas as empresas indicadas se encontram falidas, inativas ou dissolvidas, de modo que a medida seria, além de tudo, inócua. Agravo de petição do exequente não provido. ... (Continua)