1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DELITO Da Lei 10.826/03, art. 17 - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE NULIDADE - INGRESSO DOMICILIAR - ATO DEVIDAMENTE AUTORIZADO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO E EVENTUAL DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL E OITIVA DA GENITORA DO RÉU - VALIDADE - CPP, art. 202 - PRISÃO DO AGENTE E APREENSÃO DA ARMA DE FOGO EFICAZ - CPP, art. 156 - CONDENAÇÃO ACERTADA - PENA CORPORAL - PRINCÍPIO DA AMPLA DEVOLUÇÃO - LEI PENAL EM VIGOR AO TEMPO DOS FATOS - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR E MAIS GRAVOSA - LEI 13.964 DE DEZEMBRO DE 2019- IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - IRRETROATIVIDADE - PENA IMPOSTA - PRIMEIRA FASE - MÍNIMO LEGAL - 04 ANOS DE RECLUSÃO - REDUÇÃO NECESSÁRIA - PENA FINAL REDUZIDA - REGIME PRISIONAL INICIAL - ABRANDAMENTO - REGIME ABERTO - CP, art. 33 - CP, art. 44 - REQUISITOS ATENDIDOS - HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CAUSÍDICO QUE ATUOU NO FEITO ATRAVÉS DE SERVIÇO JURÍDICO OFERECIDO PELA MUNICIPALIDADE - QUESTÃO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ACUSADO QUE ERA MENOR DE 21 ANOS DE IDADE AO TEMPO DOS FATOS - arts. 107, IV, 109, IV, 110 C/C 115 DO CP C/C CPP, art. 61.
-Comprovado que o réu mantinha em depósito para venda, uma arma de fogo eficaz, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, correta se mostra a condenação do agente como incurso nas iras Lei 10.826/06, art. 17, não havendo como acatar o pleito absolutório ou eventual desclassificação. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - NECESSIDADE - EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE - FURTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INIMPUTABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE.
Tratando-se de matéria de ordem pública, deve a prescrição ser declarada, inclusive de ofício, em qualquer instância ou fase processual, conforme prescreve o CPP, art. 61. Considerando a pena imposta na sentença, contra a qual o Ministério Público não se insurgiu, resulta extinta a punibilidade do réu menor de 21 anos, porquanto superados os prazos prescricionais entre a data do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença. Tendo o réu manifestado interesse em recorrer, quando intimado pessoalmente da sentença, não há falar em intempestividade do recurso. Não havendo prova cabal quanto à inimputabilidade do réu, não há como absolvê-lo impropriamente (CP, art. 26, caput), devendo ser mantida a decisão condenatória. A aplicação do princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade material, deve ser reservada para casos excepcionais, observada a ocorrência cumulativa de requisitos de ordem subjetiva relacionados às circunstâncias e ao resultado do crime, bem como requisitos objetivos estabelecidos pelo STF: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Hipótese em que o valor da res furtiva e a reincidência do réu afastam a incidência do princípio da insignificância. Atuando o advogado como defensor dativo, necessário é o arbitramento de verba honorária.... ()
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3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, DE OFÍCIO, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação crime que visa à reforma de sentença que condenou o réu por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, a resultar na extinção da punibilidade do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, o que extinguiu a punibilidade do réu. 4. Decorreu tempo superior a 04 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, sem causas de suspensão ou outras de interrupção do prazo. 5. A extinção da punibilidade pela prescrição afasta todos os efeitos da condenação, o que torna prejudicada a análise do mérito do recurso. IV. DISPOSITIVO 6. Punibilidade do réu extinta, de ofício, em decorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, e análise do mérito do recurso prejudicada. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV, e CP, art. 109, V; CPP, art. 61. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª CCr, 0004222-89.2011.8.16.0103, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 30.07.2018.... ()
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4 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVISORIEDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. PRECEDENTES DO STF E STJ. PUNIBILIDADE EXTINTA. PREJUDICIALIDADE DAS TESES RECURSAIS.
1. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, ela deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, nos termos do CPP, art. 61, caput. ... ()
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Dolo específico. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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7 - TJPR Direito penal. Apelações criminais. Associação criminosa e furtos qualificados pelo concurso de pessoas, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do delito de associação criminosa, na modalidade retroativa, com base na pena concretamente fixada na sentença. Alegação de inépcia da denúncia superada com a prolação do édito condenatório. Nulidades por alegado cerceamento de defesa e violação do devido processo legal que não foram suscitadas na origem. Inovação recursal. Materialidade e autoria dos crimes de furto comprovadas, em relação a todas as apelantes. Provas oral e documental suficientes a respaldar a condenação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Elevado valor da res furtiva, somado à contumácia em delitos patrimoniais e à prática dos delitos na forma qualificada. Impossibilidade de desclassificação para o crime de receptação. Inviabilidade de fixação das penas no mínimo legal. Substituição por penas restritivas de direitos incabível. Reincidência e maus antecedentes das apelantes que impedem o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Recurso da ré Alessandra conhecido e desprovido, com medida de ofício. Recurso da ré Andrea parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. Recurso das rés Cleide e Maria Aparecida parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com medidas de ofício.
I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas pelas acusadas, contra sentença que as condenou pela prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º, IV, por quatro vezes, na forma do art. 71, e no art. 288, caput, todos do CP, às penas de:Ré Alessandra: 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 66 (sessenta e seis) dias-multa; ... ()
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8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. QUESTÃO JÁ CONTEMPLADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 61. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA CORPORAL DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, PARA CADA UMA DAS CONDUTAS. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 04 (QUATRO) ANOS, CONFORME art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO SUPERADO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE TAMBÉM A PENA DE MULTA A TEOR DO art. 114, II, DA LEI SUBSTANTIVA. PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO EXTINTA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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9 - TJPR Direito penal. Apelações criminais. Uso de documento público falso (CP, art. 304 c/c art. 297). Recurso interposto pela acusada não provido e recurso interposto pelo Ministério Público provido, com a consequente readequação da pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, além de 113 dias-multa.
I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou a acusada por uso de documento público falso, aplicando pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, em razão de ter apresentado documento falsificado durante abordagem policial, atribuindo-se falsa identidade. A acusada requereu absolvição por insuficiência de provas e a desclassificação para o crime previsto no CP, art. 307, enquanto o Ministério Público pediu reforma da sentença em relação à dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação da acusada por uso de documento falso deve ser mantida e se a pena deve ser readequada em razão da fração utilizada na primeira fase da dosimetria e da compensação integral entre a confissão espontânea e a multirreincidência.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos elementos de prova, incluindo o depoimento do policial que realizou a abordagem e a confissão da acusada.4. É prescindível a realização do laudo pericial quando existirem outros elementos suficientes para embasar o reconhecimento da falsidade do documento e do uso de documento falso, para a condenação do agente.5. A acusada apresentou documento contendo as informações de terceiro, porém com fotografia própria, caracterizando o crime tipificado no art. 304 c/c 297 do CP.6. Não é possível a desclassificação para o crime previsto no CP, art. 307, pois a acusada não só se identificou verbalmente como se outra pessoa fosse, como também apresentou documento falso em nome de terceiro.7. A fração utilizada para elevar a pena-base ocorreu em desacordo com a jurisprudência, devendo ser readequada para 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas abstratamente para o delito.8. A compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência foi considerada inadequada, diante da multirreincidência da acusada, devendo ser feita a compensação de forma parcial.IV. Dispositivo e tese9. Recurso interposto por Diana Maryori Mateus conhecido e desprovido; recurso interposto pelo Ministério Público conhecido e provido, com a consequente readequação da pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, além de 113 dias-multa.Tese de julgamento: A utilização de documento público falso, com dados de terceiro e fotografia própria, caracteriza o crime tipificado no CP, art. 304, não sendo possível a desclassificação para falsidade pessoal prevista no art. 307 do mesmo diploma legal._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 304, 297 e 307; CPP, art. 61, I; CP, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.08.2023; STJ, AgRg no HC 628.425/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.02.2022; TJPR, ACr 0005463-92.2017.8.16.0037, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 25.07.2022; TJPR, ACr 0003192-45.2022.8.16.0196, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 21.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a acusada deve continuar condenada por usar um documento falso, que não era dela, e não pode ser absolvida, pois as provas mostram que ela agiu de forma ilegal. A pena foi aumentada para 3 anos e 6 meses de prisão, além de uma multa de 113 dias, porque a acusada já tinha outras condenações. O pedido do Ministério Público para aumentar a pena foi aceito, enquanto o pedido da acusada para ser absolvida foi negado.... ()
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10 - STF Direito penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prescrição reconhecida pelo tribunal de origem. Rediscussão de provas. fundamentação deficiente da repercussão geral. Pretensão de revisão do quantum de pena pecuniária. ausência de violação ao princípio da colegialidade. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo interposto por réu condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302), após o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ter reconhecido a prescrição da pretensão punitiva quanto aos delitos previstos nos CTB, art. 303 e CTB, art. 306, mantendo a condenação apenas pelo art. 302. O agravante alegou, no STF, prescrição da pretensão punitiva e violação ao princípio da proporcionalidade em razão da pena pecuniária fixada. Sustentou a repercussão geral da matéria constitucional. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve fundamentação suficiente da preliminar de repercussão geral; (ii) determinar se é possível revisar, em sede extraordinária, o valor da pena pecuniária arbitrada; (iii) examinar a alegada violação ao princípio da colegialidade em razão de decisão monocrática do Relator; (iv) avaliar a admissibilidade do recurso à luz da necessidade de reexame de provas. III. Razões de decidir 3. O agravante não fundamenta de forma adequada a repercussão geral da matéria debatida, limitando-se a alegações genéricas, em desatenção ao CPC/2015, art. 1.035, § 2º e ao CF/88, art. 102, § 3º, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 4. A pretensão de revisão do valor arbitrado a título de pena pecuniária demanda reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. 5. A alegação de violação ao princípio da colegialidade não procede, pois é legítima a atuação monocrática do Relator nos termos dos arts. 21, § 1º, e 192 do RISTF, quando a decisão é manifestamente inadmissível ou contrária à jurisprudência consolidada. 6. Não há ofensa direta à CF/88 que justifique o cabimento do recurso extraordinário, visto que as afirmadas violações são reflexas e dependem da análise de legislação infraconstitucional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação genérica e deficiente quanto à repercussão geral inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. 2. A revisão do valor da pena pecuniária arbitrada demanda reexame do conjunto fático probatório, vedado pela Súmula 279/STF. 3. É legítima a decisão monocrática do Relator para negar seguimento ao recurso extraordinário manifestamente inadmissível, nos termos do RISTF, sem violação ao princípio da colegialidade. 4. A alegação de ofensa à Constituição decorrente da fixação da pena pecuniária constitui matéria infraconstitucional, insuscetível de exame em sede extraordinária. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV, e 102, § 3º; CPC/2015, arts. 1.035, § 2º, e 932; CPP, art. 61; CTB, arts. 302, 303 e 306; CP, art. 33, § 3º; RISTF, arts. 21, § 1º, e 192. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.401.506 AgR/SC, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe 14/12/2023; ARE 1.009.564 AgR/ES, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 6/9/2017; ARE 1.211.042 AgR/PE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 12/9/2019; ARE 1.102.012 AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 1/8/2018; RE 993.775 AgR/AM, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 1/2/2019; ARE 750.060 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 6/8/2013; ARE 1.483.912 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 14/5/2024; RE 839.163 QO/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10/2/2015.... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Prazo prescricional não contado pela metade. 70 anos de idade após a sentença. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. PENA FIXADA EM 11 (ONZE) MESES E 01 (UM) DIA DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE A PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de lesão corporal, prevista no CP, art. 129, § 9º, com pena de 11 meses e 1 dia de detenção em regime semiaberto e condenação ao pagamento de indenização por danos morais às vítimas. A ré alega insuficiência probatória, inexistência de dolo, excludente de ilicitude, e requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime e redução da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a prescrição da pretensão punitiva estatal, de modo a extinguir a punibilidade da apelante.III. Razões de decidir3. Constatação da prescrição retroativa da pretensão punitiva, com base no transcurso de prazo superior a três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.4. A instauração de incidente de insanidade mental não suspende o prazo prescricional, conforme entendimento jurisprudencial.5. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu em razão da prescrição.IV. Dispositivo e tese6. Prescrição retroativa reconhecida, declarando-se extinta a punibilidade da apelante, restando prejudicada a análise do mérito do recurso interposto.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, é reconhecida de ofício quando o prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória ultrapassa três anos, independentemente da suspensão do processo em razão de incidente de insanidade mental._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV, 109, VI, e CP, art. 110, § 1º; CPP, art. 61; CPP, art. 149, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0005893-59.2016.8.16.0011, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025; TJPR, Apelação Crime 0001577-04.2019.8.16.0203, Rel. Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025.... ()
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13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prescrição. Termo inicial afirmado no acórdão. Reexame de provas. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Concedido de habeas corpus ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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16 - TJMG HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - MEIO INADEQUADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - LAPSO TEMPORAL NÃO ATINGIDO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM.
O «Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto de recursos ordinariamente previstos pela legislação infraconstitucional, sob pena de banalização da ação constitucional. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer momento, de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do CPP, art. 61. Não tendo transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional entre os marcos interruptivos, não há que se falar em ocorrência da prescrição da pretensão executória. ... ()
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17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Anderson Gregorio de Almeida foi condenado às penas de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, e 166 dias-multa, por tráfico privilegiado. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se o crime restou caracterizado e se as penas e o regime prisional foram acertados. III. Razões de Decidir 3. A quantidade de drogas apreendida é compatível com uso pessoal, inexistindo evidências de tráfico no caso concreto.4. Não foram encontrados objetos típicos do comércio clandestino, tampouco foi observada qualquer movimentação do acusado nesse sentido. 5. Dúvida que deve favorecer o apelante, desclassificando-se o delito de tráfico para a figura prevista no art. 28, da lei de Drogas. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para desclassificar o crime para posse de drogas para uso pessoal, com pena de prestação de serviços à comunidade, considerada cumprida ante o tempo de prisão cautelar já descontado. Tese de julgamento: 1. A quantidade de drogas apreendida pode indicar uso pessoal. 2. Ausência de elementos que comprovem tráfico. __________ Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 28, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 42; CPP, art. 61. Jurisprudência Citada: STJ, HC 373.364/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 16.02.2017. TJSP, Apelação 0001068-17.2017.8.26.0510, Rel. Des. Augusto de Siqueira, j. 30/03/2021. TJSP, Apelação 1500113-14.2018.8.26.0594, Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto, j. 30/11/2020... ()
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18 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Crime de redução à condição análoga à de escravo. Submissão dos trabalhadores a condições degradantes de trabalho. Omissão verificada. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Extinção da punibilidade. Embargos de declaração acolhidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APLICADO O PRIVILÉGIO
(Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) - Sem apreciação do mérito - Pleito de nulidade em razão de suposta violação de domicílio e, consequentemente, a absolvição por ausência de prova da materialidade delitiva - Perda do objeto - De rigor, o reconhecimento de ofício (CPP, art. 61), da prescrição da pretensão punitiva da condenada - Lapso decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença - Perda do poder punitivo estatal verificada - Julgada extinta a punibilidade da ré pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicado o exame do mérito do recurso... ()
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20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Execução de penas de multa. Recurso do Ministério Público. Decisão que julgou extinta as penas de multa impostas ao sentenciado, uma delas pela prescrição da pretensão executória e outra pela presunção de hipossuficiência. Preliminar de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público: abertura de vista às partes para manifestação sobre as penas, tratando-se a prescrição matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição (CPP, art. 61). Prescrição da pena de multa: natureza penal da reprimenda pecuniária que não foi afastada pelas alterações promovidas no CP, art. 51. Entendimento reafirmado pelo Plenário do E. STF. Termo inicial da prescrição: aplicação do Tema 788 do STF. Trânsito em julgado para as partes. Modulação dos efeitos da decisão, não atingindo casos em que (i) declarada extinção da pena pela prescrição e (ii) com trânsito em julgado para a acusação após 12.11.2020. Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas: aplicação das hipóteses previstas na legislação criminal e tributária. Precedentes desta Colenda Câmara. Caso em que foi imposta pena de 01 ano e 08 meses, com trânsito em julgado para a acusação em 01.03.2017, e prazo de prescrição em 02 anos, pela menoridade relativa (CP, art. 115), incidindo causa impeditiva de prescrição (preso por outro motivo), em 24.07.2017 e, posteriormente, causa interruptiva (reincidência), obstando a fluência do prazo prescricional até 24.07.2023, quando reiniciou a contagem do prazo, ainda não consumado. Extinção de punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento. Tese definida pelo STJ no Tema 931. Pena de multa não perde o caráter penal. O simples fato de estar sendo assistido pela Defensoria Pública não é capaz de comprovar a sua hipossuficiência financeira. Hipossuficiência não demonstrada. AGRAVO PROVIDO... ()
