Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DELITO Da Lei 10.826/03, art. 17 - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE NULIDADE - INGRESSO DOMICILIAR - ATO DEVIDAMENTE AUTORIZADO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO E EVENTUAL DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL E OITIVA DA GENITORA DO RÉU - VALIDADE - CPP, art. 202 - PRISÃO DO AGENTE E APREENSÃO DA ARMA DE FOGO EFICAZ - CPP, art. 156 - CONDENAÇÃO ACERTADA - PENA CORPORAL - PRINCÍPIO DA AMPLA DEVOLUÇÃO - LEI PENAL EM VIGOR AO TEMPO DOS FATOS - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR E MAIS GRAVOSA - LEI 13.964 DE DEZEMBRO DE 2019- IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - IRRETROATIVIDADE - PENA IMPOSTA - PRIMEIRA FASE - MÍNIMO LEGAL - 04 ANOS DE RECLUSÃO - REDUÇÃO NECESSÁRIA - PENA FINAL REDUZIDA - REGIME PRISIONAL INICIAL - ABRANDAMENTO - REGIME ABERTO - CP, art. 33 - CP, art. 44 - REQUISITOS ATENDIDOS - HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CAUSÍDICO QUE ATUOU NO FEITO ATRAVÉS DE SERVIÇO JURÍDICO OFERECIDO PELA MUNICIPALIDADE - QUESTÃO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ACUSADO QUE ERA MENOR DE 21 ANOS DE IDADE AO TEMPO DOS FATOS - arts. 107, IV, 109, IV, 110 C/C 115 DO CP C/C CPP, art. 61.

Comprovado que o réu mantinha em depósito para venda, uma arma de fogo eficaz, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, correta se mostra a condenação do agente como incurso nas iras Lei 10.826/06, art. 17, não havendo como acatar o pleito absolutório ou eventual desclassificação. ... (Continua)