Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. QUESTÃO JÁ CONTEMPLADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 61. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA CORPORAL DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, PARA CADA UMA DAS CONDUTAS. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 04 (QUATRO) ANOS, CONFORME art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO SUPERADO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE TAMBÉM A PENA DE MULTA A TEOR DO art. 114, II, DA LEI SUBSTANTIVA. PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO EXTINTA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)