Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - NECESSIDADE - EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE - FURTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INIMPUTABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE.

Tratando-se de matéria de ordem pública, deve a prescrição ser declarada, inclusive de ofício, em qualquer instância ou fase processual, conforme prescreve o CPP, art. 61. Considerando a pena imposta na sentença, contra a qual o Ministério Público não se insurgiu, resulta extinta a punibilidade do réu menor de 21 anos, porquanto superados os prazos prescricionais entre a data do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença. Tendo o réu manifestado interesse em recorrer, quando intimado pessoalmente da sentença, não há falar em intempestividade do recurso. Não havendo prova cabal quanto à inimputabilidade do réu, não há como absolvê-lo impropriamente (CP, art. 26, caput), devendo ser mantida a decisão condenatória. A aplicação do princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade material, deve ser reservada para casos excepcionais, observada a ocorrência cumulativa de requisitos de ordem subjetiva relacionados às circunstâncias e ao resultado do crime, bem como requisitos objetivos estabelecidos pelo STF: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Hipótese em que o valor da res furtiva e a reincidência do réu afastam a incidência do princípio da insignificância. Atuando o advogado como defensor dativo, necessário é o arbitramento de verba honorária.... (Continua)