Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVISORIEDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. PRECEDENTES DO STF E STJ. PUNIBILIDADE EXTINTA. PREJUDICIALIDADE DAS TESES RECURSAIS.

1. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, ela deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, nos termos do CPP, art. 61, caput. ... (Continua)