Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APLICADO O PRIVILÉGIO

(Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) - Sem apreciação do mérito - Pleito de nulidade em razão de suposta violação de domicílio e, consequentemente, a absolvição por ausência de prova da materialidade delitiva - Perda do objeto - De rigor, o reconhecimento de ofício (CPP, art. 61), da prescrição da pretensão punitiva da condenada - Lapso decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença - Perda do poder punitivo estatal verificada - Julgada extinta a punibilidade da ré pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicado o exame do mérito do recurso... (Continua)