Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - MEIO INADEQUADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - LAPSO TEMPORAL NÃO ATINGIDO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM.

O «Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto de recursos ordinariamente previstos pela legislação infraconstitucional, sob pena de banalização da ação constitucional. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer momento, de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do CPP, art. 61. Não tendo transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional entre os marcos interruptivos, não há que se falar em ocorrência da prescrição da pretensão executória. ... (Continua)