Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, DE OFÍCIO, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação crime que visa à reforma de sentença que condenou o réu por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, a resultar na extinção da punibilidade do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, o que extinguiu a punibilidade do réu. 4. Decorreu tempo superior a 04 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, sem causas de suspensão ou outras de interrupção do prazo. 5. A extinção da punibilidade pela prescrição afasta todos os efeitos da condenação, o que torna prejudicada a análise do mérito do recurso. IV. DISPOSITIVO 6. Punibilidade do réu extinta, de ofício, em decorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, e análise do mérito do recurso prejudicada. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV, e CP, art. 109, V; CPP, art. 61. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª CCr, 0004222-89.2011.8.16.0103, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 30.07.2018.... (Continua)