
Análise Jurídica dos Impactos da LGPD na Governança Corporativa Brasileira: Conformidade, Responsabilidade Civil e Adequação Estrutural nas Empresas
Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaEste documento analisa detalhadamente os efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na governança corporativa das empresas brasileiras, destacando fundamentos constitucionais e legais, implicações para a estrutura organizacional, responsabilidade civil objetiva, transparência, adequação de políticas internas e a importância da atuação do advogado para garantir conformidade e mitigação de riscos. Inclui ainda modelos de peças processuais para defesa dos direitos dos titulares de dados e promoção de boas práticas corporativas.
Acessar