
A Efetividade dos Recursos no Processo Penal Brasileiro
Publicado em: 07/06/2023 Direito PenalProcesso PenalNavegue pela complexidade dos recursos no processo penal brasileiro neste artigo. Exploramos a efetividade desses instrumentos jurídicos, refletindo sobre seu papel na garantia da justiça e os desafios para sua aplicação eficiente.
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