A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM TEMPOS DE PANDEMIA: DESAFIOS E SOLUÇÕES JURÍDICAS

INTRODUÇÃO

A pandemia de COVID-19 impôs desafios sem precedentes à sociedade brasileira, especialmente no que tange à garantia e à proteção dos direitos dos servidores públicos. A necessidade de manutenção dos serviços essenciais, aliada à emergência sanitária, evidenciou a importância dos servidores, ao passo que suscitou novas questões jurídicas acerca da proteção de seus direitos fundamentais. Neste contexto, torna-se imprescindível analisar os fundamentos constitucionais, legais e doutrinários que embasam a proteção dos servidores, bem como as soluções jurídicas aplicáveis diante dos desafios enfrentados durante a pandemia.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS

DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece, em seu Título II, os direitos e garantias fundamentais, que também se aplicam aos servidores públicos. O artigo 10, §1º, da CF/88, por exemplo, assegura a participação dos trabalhadores, inclusive servidores públicos, na defesa de seus direitos, reconhecendo-lhes mecanismos de proteção contra atos lesivos:

CF/88, art. 10, §1º: “Os trabalhadores e empregadores, através de seus representantes, têm direito à participação nas decisões dos órgãos públicos de interesse profissional ou previdenciário.”

Além disso, o artigo 37 da CF/88 consagra princípios como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que norteiam a atuação da Administração Pública e, consequentemente, a relação jurídica com seus servidores.

GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO E AMPLA DEFESA

O direito de acesso ao Poder Judiciário e a proteção contra atos ilegais ou abusivos do Poder Público são assegurados, respectivamente, pelos artigos 5º, XXXV e LXIX, da CF/88. Destaca-se o mandado de segurança como instrumento hábil para proteger direito líquido e certo ameaçado por ato de autoridade, de grande relevância para a tutela dos interesses dos servidores públicos.

PROTEÇÃO LEGAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS: NORMAS E DIREITOS ESPECÍFICOS

LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E PREVISÕES ESPECIAIS

No âmbito infraconstitucional, diversos dispositivos legais reforçam a proteção dos direitos dos servidores públicos. O Código Civil Brasileiro (CCB/2002), por exemplo, explicita em seu artigo 11, §1º, III, o reconhecimento da personalidade e direitos da pessoa, o que inclui os servidores, especialmente no tocante à dignidade e respeito à sua integridade física e moral:

CCB/2002, art. 11, §1º, III: “Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.”

Ademais, a Lei 7.250/2014, em seu artigo 50, traz disposições relativas à proteção dos servidores públicos, especialmente quanto a medidas de saúde e segurança no local de trabalho:

Lei 7.250/2014, art. 50: “Cabe ao órgão público adotar todas as medidas necessárias à proteção da saúde física e mental dos servidores, especialmente em situações de emergência sanitária.”

DIREITO PROCESSUAL E GARANTIAS NO ÂMBITO JUDICIAL

O Código de Processo Civil (CPC/2015), em seu artigo 319, estabelece os requisitos da petição inicial, assegurando ao servidor público o direito de postular em juízo a tutela de seus direitos:

CPC/2015, art. 319: “A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; II – os nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do autor e do réu; [...]”

No âmbito penal e administrativo, destacam-se também dispositivos como o artigo 12 do Código de Processo Penal (CPP) e o artigo 284, §1º, do Código Penal (CP), que tratam da responsabilização e proteção dos agentes públicos contra eventuais abusos ou arbitrariedades.

CPP, art. 12: “O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa sempre que servir de base a uma ou outra.”

CP, art. 284, §1º: “O emprego de força, salvo o caso de absoluta necessidade, será punido.”

DESAFIOS ENFRENTADOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DURANTE A PANDEMIA

REDUÇÃO SALARIAL E SUSPENSÃO DE DIREITOS

Durante a pandemia, muitos servidores públicos se depararam com medidas de redução salarial, suspensão de benefícios e alterações unilaterais de contratos de trabalho, em nome da contenção de despesas e adequação orçamentária do Estado. Tais condutas, contudo, suscitam questionamentos quanto à legalidade e constitucionalidade, uma vez que a irredutibilidade salarial encontra-se expressa no artigo 37, XV, da CF/88.

A redução de direitos sem o devido processo legal ou sem justa causa viola princípios basilares da Administra...

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