A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO DEVOLUTIVIDADE EM CASOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NAS DEMANDAS INTERNACIONAIS

INTRODUÇÃO

O presente artigo visa analisar de forma aprofundada a aplicação do princípio da não devolutividade nos casos de assistência judiciária gratuita em demandas internacionais. O estudo tem como foco principal a compreensão dos fundamentos constitucionais e legais que permeiam a matéria, bem como as suas implicações práticas para o exercício da advocacia, especialmente diante do crescente número de litígios transnacionais envolvendo partes hipossuficientes.

CONCEITO E FUNDAMENTOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: NOÇÕES GERAIS

A assistência judiciária gratuita consiste em um instrumento fundamental para a efetivação do acesso à justiça, previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 (CF/88, art. 5º, LXXIV). Este benefício destina-se àqueles que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

A assistência judiciária gratuita encontra amparo não apenas na CF/88, mas também em diversos diplomas legais, dentre os quais se destacam:

• CF/88, art. 5º, LXXIV: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
• CPC/2015, art. 98: A assistência judiciária gratuita abrange todas as despesas do processo, incluindo custas, emolumentos e honorários advocatícios.
• CCB/2002, art. 11, §1º, III: Garante a proteção dos direitos da personalidade, inclusive no âmbito do acesso à justiça.
• CPC/2015, art. 98 do Código de Processo Civil ( Lei 13.105/2015) instrumentaliza procedimentos específicos para a concessão da gratuidade de justiça, inclusive em demandas de natureza internacional, assegurando o acesso à justiça a pessoas com insuficiência de recursos, sejam nacionais ou estrangeiras.

Essas normas, em conjunto, asseguram que o direito de acesso à justiça seja plenamente concretizado, mesmo em situações de litígios internacionais, onde a complexidade e o custo do processo podem ser significativamente elevados.

O PRINCÍPIO DA NÃO DEVOLUTIVIDADE: CONCEITO E APLICAÇÃO

CONCEITO DOUTRINÁRIO DO PRINCÍPIO DA NÃO DEVOLUTIVIDADE

O princípio da não devolutividade implica que determinados atos processuais, mesmo quando impugnados por recurso, não possuem efeito suspensivo automático, permanecendo eficazes até eventual modificação pela instância superior. Em matéria de assistência judiciária gratuita, este princípio é particularmente relevante, pois impede que o simples recurso do indeferimento do benefício impeça o regular prosseguimento do feito.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A legislação processual brasileira contempla o princípio da não devolutividade em diversas passagens, dentre as quais se destaca o CPC/2015, art. 101, §1º, que dispõe: “A decisão que indeferir o pedido de gratuidade da justiça é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, salvo se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”. Além disso, os procedimentos para requerimento do benefício encontram-se dispostos no CPC/2015, art. 319, e aspectos gerais sobre o processamento dos feitos são delineados no CPP, art. 12.

Convenção da Haia de 23/11/2007 ( Decreto 9.176, de 21/09/2017) sobre Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, que assegura o direito à assistência judiciária gratuita nos procedimentos internacionais de alimentos.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NAS DEMANDAS INTERNACIONAIS

DESAFIOS E PARTICULARIDADES

As demandas internacionais apresentam desafios próprios, tais como a necessidade de cooperação jurídica internacional, diversidade de sistemas legais e dificuldades relacionadas à execução de decisões estrangeiras. Nestes casos, a concessão da assistência judiciária gratuita assume papel ainda mais relevante, pois permite o acesso efetivo à tutela jurisdicional, independentemente da nacionalidade ou da residência da parte interessada.

O CCB/2002, art. 11, §1º, III, ao garantir a proteção dos direitos da personalidade, reforça a importância de que a assistência jurídica seja universal e indiscriminada, especialmente quando se trata de direitos fundamentais em litígio no cenário internacional.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO DEVOLUTIVIDADE

A aplicação do princípio da não devolutividade em demandas internacionais impede que recursos interpostos contra a concessão ou indeferimento da assistência judiciária gratuita tenham efeito suspensivo automático. Assim, o processo continua seu trâmite regular, preservando a celeridade e a efetividade da jurisdição internacional.

Ressalta-se que, em situações excepcionais, pode-se atribuir efeito suspensivo ao recurso, desde que demonstrado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em conformidade com o CPC/2015, art. 995, parágrafo único