A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS MILITARES EM SITUAÇÕES DE CRISE INSTITUCIONAL

INTRODUÇÃO

O Ministério Público Militar (MPM) apresenta papel de suma importância na promoção e defesa dos direitos fundamentais dos militares, especialmente em contextos de crise institucional. A atuação deste órgão possui amparo em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, exigindo do profissional do Direito compreensão aprofundada dos limites e possibilidades do controle institucional e da proteção do indivíduo militar perante o Estado. O presente artigo busca examinar os mecanismos jurídicos, doutrinários e legais que legitimam e orientam a atuação do MPM na tutela dos direitos fundamentais dos militares, analisando, ainda, aspectos relevantes para a prática advocatícia.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

O MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) atribui ao Ministério Público, enquanto instituição permanente, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127). O Ministério Público Militar, ramo especializado, é responsável primordialmente pela fiscalização da lei nas Forças Armadas, sendo-lhe conferida legitimidade para promover ações penais públicas militares e zelar pela observância dos direitos fundamentais dos militares, inclusive em situações de crise institucional.

Ressalte-se a relevância do princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e dos direitos e garantias fundamentais, notadamente o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), cuja observância é imperativa em qualquer processo, inclusive nos procedimentos administrativos e disciplinares militares.

Em contextos de crise institucional, o papel do MPM torna-se ainda mais relevante, uma vez que tais situações tendem a ampliar a possibilidade de violações aos direitos fundamentais dos militares, seja por atos arbitrários, seja por omissões do poder público.

PREVISÃO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA PARA OS MILITARES

A CF/88, em seu art. 10, §1º, dispõe sobre os direitos dos militares no âmbito das Forças Armadas. Esse dispositivo reforça a necessidade de proteção dos direitos fundamentais dos militares, mesmo diante das peculiaridades da carreira e das restrições inerentes à condição militar.

O Ministério Público Militar atua, assim, como fiscalizador da legalidade e da regularidade das ações administrativas e judiciais que envolvam membros das Forças Armadas, assegurando o respeito aos princípios constitucionais supracitados.

FUNDAMENTOS LEGAIS DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

CÓDIGO CIVIL, LEI 7.250/2014 E LEGISLAÇÃO ESPECIAL

No âmbito infraconstitucional, diversas normas conferem respaldo à atuação do MPM. O Código Civil Brasileiro de 2002 prevê, no CCB/2002, art. 11, §1º, III, proteção à integridade moral e à dignidade da pessoa, princípios que se estendem aos militares, sobretudo em situações de crise institucional, nas quais a vulnerabilidade dos direitos individuais pode ser exacerbada.

A Lei Complementar 75/1993, em conjunto com o CF/88, art. 129, II da Constituição Federal, disciplina aspectos específicos da atuação institucional do Ministério Público em situações excepcionais, reforçando o dever de adotar providências cautelares e protetivas sempre que houver ameaça a direitos fundamentais, inclusive de militares.

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015, art. 319) estabelece requisitos para a propositura de ações judiciais, inclusive aquelas voltadas à proteção de direitos violados em contexto militar. Já o Código de Processo Penal (CPP, art. 12) e o Código Penal (CP, art. 284, §1º) contêm disposições aplicáveis em procedimentos investigatórios e processuais que envolvam militares, sobretudo no que tange à legalidade das investigações e à vedação de constrangimentos ilegais.

CONCEITOS DOUTRINÁRIOS E PECULIARIDADES DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS MILITARES

A doutrina assinala que, embora os militares estejam sujeitos a regime jurídico diferenciado, tal condição não lhes retira a titularidade de direitos fundamentais. O regime de exceção, imposto em situações de crise institucional, deve se submeter a limites constitucionais claros, de modo a prevenir arbitrariedades e proteger a dignidade dos militares.

O devido processo legal e a ampla defesa são direitos fundamentais, cuja inobservância pode ensejar a nulidade de atos administrativos e disciplinares, como reforça a doutrina majoritária. A atuaç&a...