OS IMPACTOS DA NOVA LEGISLAÇÃO SOBRE A VALIDADE DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS EM CONTEXTOS DE SUCESSÃO DIGITAL

INTRODUÇÃO

O avanço da tecnologia e a consequente digitalização das relações interpessoais e patrimoniais trouxeram à tona a necessidade de reinterpretar institutos tradicionais do Direito das Sucessões à luz da sucessão digital. Nesse contexto, a validade das disposições testamentárias que envolvem bens digitais e ativos virtuais passou a demandar atenção especial da comunidade jurídica, sobretudo diante do advento de novas legislações e do crescente volume de patrimônio digital acumulado pelos indivíduos.

O presente artigo tem como objetivo analisar, de forma densa e aprofundada, os impactos da nova legislação sobre a validade das disposições testamentárias em contextos de sucessão digital, abordando os fundamentos constitucionais, preceitos legais e conceitos doutrinários pertinentes ao tema, bem como elucidando os pontos mais relevantes para a prática advocatícia.

CONCEITO DE SUCESSÃO DIGITAL

A sucessão digital pode ser definida como o conjunto de normas e procedimentos jurídicos aplicáveis à transmissão, mortis causa, de bens, direitos e obrigações de natureza digital. Incluem-se nesse conceito os ativos digitais (como contas em redes sociais, arquivos em nuvem, criptomoedas, domínios de internet, entre outros), os quais passaram a integrar o patrimônio do de cujus e, consequentemente, o seu acervo hereditário.

A doutrina tem reconhecido que, embora a legislação vigente ainda careça de disciplina específica e uniforme sobre o tema, a transmissibilidade dos bens digitais decorre, em regra, do princípio da continuidade da personalidade patrimonial do falecido, ressalvadas as exceções de natureza personalíssima ou intransmissível.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICÁVEIS

DIREITOS FUNDAMENTAIS E A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DIGITAL

A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 5º, a inviolabilidade do direito à propriedade (CF/88, art. 5º, XXII) e à herança (CF/88, art. 5º, XXX), fundamentos que legitimam a sucessão patrimonial, inclusive de ativos digitais. Ademais, o direito à intimidade, privacidade e sigilo de correspondência eletrônica (CF/88, art. 5º, X e XII) impõe limites à transmissão de determinados bens digitais, especialmente aqueles de natureza personalíssima.

Ressalta-se, ainda, o disposto no CF/88, art. 10, §1º, que, embora trate de matéria trabalhista, pode ser analogicamente interpretado para reforçar a ideia de proteção dos direitos adquiridos e da segurança jurídica na transmissão de patrimônio digital.

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E A NOVA DINÂMICA DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

O Código Civil de 2002 disciplina a sucessão em seus arts. 1.784 e seguintes, estabelecendo as regras gerais para a transmissão de bens, direitos e obrigações. O testamento é tratado como ato unilateral, personalíssimo, revogável e solene, pelo qual o testador dispõe de seus bens para depois da morte (CCB/2002, art. 1.857).

O CCB/2002, art. 11, §1º, III, embora trate da proteção aos direitos da personalidade, serve como importante fundamento para ponderar sobre a transmissibilidade ou não de determinados bens digitais, especialmente aqueles relacionados à imagem, voz, nome e segredos particulares, que possuem caráter intransmissível.

A legislação recente, como a Lei 7.250/2014, art. 50, ao tratar de inovações no campo dos registros públicos e da proteção de dados pessoais, impacta diretamente nos procedimentos de inventário e partilha de bens digitais, trazendo requisitos adicionais para a validade e eficácia das disposições testamentárias que envolvam ativos eletrônicos.

ASPECTOS PROCESSUAIS E A EFETIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS DIGITAIS

No âmbito processual, o CPC/2015, art. 319 impõe requisitos essenciais para a propositura de ações que envolvam inventário e cumprimento de disposições testamentárias, incluindo a necessidade de qualificação completa das partes e a indicação precisa dos bens a serem partilhados, o que se mostra especialmente relevante quando se trata de bens digitais, muitas vezes de difícil identificação e quantificação.

Os procedimentos criminais eventualmente correlatos à violação de disposição testamentária digital encontram respaldo no CPP, art. 12, que trata do início do inquérito policial para apuração de infrações penais, sendo possível a investigação de crimes contra o patrimônio digital.

Por fim, o CP, art. 284, §1º pode ser invocado em situações de fraude ou manipulação de testamentos digitais, tratando da falsidade documental e de suas consequências jurídicas.

A NOVA LEGISLAÇÃO E OS DESAFIOS DA SUCESSÃO DIGITAL

O surgimento de novas legislações, especialmente aquelas voltadas à prot...