O QUE É A REVISÃO DA VIDA TODA?

INTRODUÇÃO

A Revisão da Vida Toda tornou-se um dos mais relevantes temas do Direito Previdenciário nos últimos anos, especialmente após recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata-se de instrumento jurídico pelo qual o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) busca incluir, no cálculo do benefício, todas as contribuições previdenciárias realizadas ao longo de sua vida laboral — e não apenas aquelas efetuadas após julho de 1994, marco da implantação do Plano Real. O objetivo deste artigo é esclarecer, de maneira detalhada e fundamentada, o conceito, os fundamentos legais, os destinatários do direito à revisão e os principais aspectos práticos para a advocacia.

CONCEITO DE REVISÃO DA VIDA TODA

A Revisão da Vida Toda consiste na reanálise do cálculo do benefício previdenciário, permitindo ao segurado que todas as contribuições vertidas ao INSS, inclusive aquelas anteriores a julho de 1994, sejam consideradas para a obtenção de benefício mais vantajoso. O entendimento tradicional, baseado na redação original do art. 29 da Lei 8.213/1991, determinava que, para benefícios concedidos após a Lei 9.876/1999, o salário de benefício seria calculado com base nas contribuições posteriores ao início do Plano Real. Ocorre que muitos segurados possuíam contribuições relevantes antes desse marco, as quais, quando consideradas, poderiam elevar o valor do benefício.

A discussão central reside na possibilidade de afastamento da regra de transição prevista na lei, a fim de garantir o direito ao melhor benefício, princípio este amplamente reconhecido no âmbito do Direito Previdenciário.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A Constituição Federal de 1988 assegura a proteção social ao trabalhador e suas famílias, estabelecendo princípios como a igualdade, a dignidade da pessoa humana e a proteção ao direito adquirido. O CF/88, art. 10, §1º reforça direitos previdenciários dos trabalhadores no contexto das relações de trabalho e transição de regimes, o que respalda a tutela do direito ao benefício previdenciário mais vantajoso.

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

Embora o Direito Previdenciário tenha legislação própria, os princípios do Código Civil Brasileiro são aplicáveis de forma subsidiária. O CCB/2002, art. 11, §1º, III dispõe sobre a proteção dos direitos da personalidade, o que abrange a proteção à segurança social do indivíduo, reforçando o caráter alimentar dos benefícios previdenciários.

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

O art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 dispõe sobre o cálculo do salário de benefício, sendo central à discussão da Revisão da Vida Toda. A Lei 7.250/2014, art. 50 também traz regras específicas sobre a forma de cálculo e revisão dos benefícios previdenciários, ampliando o rol de normas aplicáveis.

LEGISLAÇÃO PROCESSUAL

Para a propositura da ação de revisão, é imprescindível observar os requisitos da CPC/2015, art. 319, que disciplina os elementos essenciais da petição inicial. Ademais, a CPP, art. 12 e o CP, art. 284, §1º podem ser invocados em situações processuais específicas, principalmente quanto à necessidade de correta individualização dos fatos e respeito ao devido processo legal.

QUEM TEM DIREITO À REVISÃO DA VIDA TODA?

Têm direito à Revisão da Vida Toda os segurados do RGPS cujos benefícios foram concedidos após a vigência da Lei 9.876/1999 e que possuem contribuições anteriores a julho de 1994. Destaca-se que:

• O benefício deve ter sido calculado com base na regra de transição que desconsiderou salários de contribuição anteriores ao Plano Real.
• A revisão é vantajosa apenas para quem possuía salários de contribuição significativos antes de julho de 1994, pois, caso contrário, a inclusão poderia resultar em benefício inferior.
• Não são todos os segurados que serão beneficiados; é necessário estudo técnico prévio, com simulação dos valores, para verificar a efetiva vantagem da revisão.
• O prazo decadencial...
  

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