REVISÃO DA VIDA TODA VALE A PENA? COMO SABER SE VOCÊ GANHA MAIS

INTRODUÇÃO

A Revisão da Vida Toda é um dos temas mais debatidos no âmbito do Direito Previdenciário nos últimos anos, especialmente após decisões favoráveis em instâncias superiores quanto à sua viabilidade. Seu objetivo é permitir ao segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a possibilidade de incluir, no cálculo do benefício, todas as contribuições previdenciárias realizadas ao longo da vida contributiva, e não apenas aquelas posteriores a julho de 1994, marco da criação do Plano Real. Este artigo visa analisar, sob a ótica constitucional, legal e prática, os fundamentos, requisitos e impactos da revisão, orientando advogados sobre como identificar se a medida é vantajosa para seus clientes.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA REVISÃO DA VIDA TODA

A Constituição Federal de 1988 assegura diversos princípios e direitos sociais que fundamentam a Revisão da Vida Toda, notadamente os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), e da irredutibilidade do valor dos benefícios (CF/88, art. 194, parágrafo único, IV e CF/88, art. 201, § 1º).

Destaca-se, ainda, o direito à ampla defesa e ao contraditório (CF/88, art. 5º, LV), bem como o acesso à ordem social e à previdência social como direito fundamental (CF/88, art. 6º e CF/88, art. 7º, XXIV). A possibilidade de revisão dos benefícios previdenciários encontra respaldo no CF/88, art. 10, §1º, que determina a participação dos trabalhadores e aposentados na gestão da previdência, legitimando a busca por benefícios mais adequados.

FUNDAMENTOS LEGAIS DA REVISÃO DA VIDA TODA

LEI DE BENEFÍCIOS E A REGRAS DE CÁLCULO

O cálculo dos benefícios previdenciários está disciplinado principalmente pela Lei 8.213/1991, art. 29 que estabeleceu, para benefícios concedidos a partir de 26/11/1999 (Emenda Constitucional nº 20), o salário de benefício corresponde à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo a partir de julho de 1994.

Ocorre que, em muitos casos, os segurados possuíam contribuições relevantes e consideráveis antes deste marco temporal, as quais foram desconsideradas, tornando o valor do benefício inferior ao que seria devido. É nesse contexto que surge a Revisão da Vida Toda, buscando permitir a inclusão de todas as contribuições, favorecendo, principalmente, aqueles que tiveram maior remuneração antes de julho de 1994.

OUTROS DIPLOMAS LEGAIS RELEVANTES

• CCB/2002, art. 11, §1º, III: Garante a proteção dos direitos da personalidade, o que inclui o direito ao benefício previdenciário justo e proporcional à contribuição.
• Lei 7.250/2014, art. 50: Dispõe sobre procedimentos e critérios para revisões administrativas de benefícios previdenciários, o que legitima a atuação do segurado e do advogado na busca pela revisão.
• CPC/2015, art. 319: Estabelece os requisitos da petição inicial, fundamental para o ajuizamento de ações revisionais.
• CPP, art. 12: Ainda que aplicável ao processo penal, reforça o direito à revisão de decisões, princípio que se comunica com o direito previdenciário.
• CP, art. 284, §1º: Traz previsão quanto à adequação da conduta, sendo relevante para a tipificação de condutas administrativas na concessão ou revisão de benefícios.

CONCEITOS DOUTRINÁRIOS E APLICABILIDADE DA REVISÃO

A doutrina previdenciária, ao tratar do princípio contributivo, enfatiza que o benefício previdenciário deve refletir toda a vida contributiva do segurado, sob pena de violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. O princípio da solidariedade (CF/88, art. 194, parágrafo único, I) também fundamenta a revisão, já que o sistema é financiado por todos os participantes, sendo injusto excluir contribuições efetivadas antes de determinado marco temporal.

Para a prática advocatícia, é essencial identificar se o cliente possui contribuições relevantes antes de julho de 1994. Em geral, a revisão é mais vantajosa para segurados que tiveram salários elevados no início da carreira e, posteriormente, passaram a contribuir com salários menores, ou aqueles que alternaram períodos de altas e baixas remunerações.

A análise se faz por meio do cálculo comparativo entre o benefício atual e o que resultaria da inclusão de todas as contribuições. Ferr...