A RELAÇÃO ENTRE A TEORIA DA JUSTIÇA DE JOHN RAWLS E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

INTRODUÇÃO

A busca pela justiça é um dos pilares fundamentais do Direito moderno, sendo frequentemente objeto de reflexão tanto no âmbito filosófico quanto jurídico. A teoria da justiça de John Rawls revolucionou o debate sobre justiça distributiva e equidade, influenciando de maneira marcante a hermenêutica constitucional contemporânea. Dentre os princípios constitucionais de destaque na ordem jurídica brasileira, o princípio da proporcionalidade ocupa posição central, especialmente nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que atua como guardião da Constituição. Este artigo visa analisar, sob uma perspectiva densa e técnica, a relação entre os postulados teóricos de Rawls e a aplicação concreta do princípio da proporcionalidade pelo STF, destacando fundamentos constitucionais e legais e aspectos relevantes para a prática advocatícia.

A TEORIA DA JUSTIÇA DE JOHN RAWLS: CONCEITOS FUNDAMENTAIS

O CONTRATO ORIGINAL E A POSIÇÃO ORIGINAL

John Rawls, em sua obra seminal "Uma Teoria da Justiça", propõe a justiça como equidade, estruturando sua teoria a partir de dois conceitos centrais: o contrato original e a posição original. Na posição original, indivíduos racionais, sob um "véu da ignorância", desconhecem sua posição social, talentos naturais e concepções de bem. Assim, os princípios escolhidos para reger a sociedade seriam imparciais e justos.

OS PRINCÍPIOS DA JUSTIÇA

Rawls propõe dois princípios fundamentais:

1. Princípio da liberdade: cada pessoa deve ter igual direito ao mais extenso sistema de liberdades básicas compatível com sistema semelhante para todos.
2. Princípio da diferença: as desigualdades sociais e econômicas devem ser arranjadas de modo que beneficiem os menos favorecidos e estejam vinculadas a cargos e posições acessíveis a todos em condições de justa igualdade de oportunidades.

Estes princípios buscam garantir igualdade, equidade e respeito aos direitos fundamentais.

O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO

CONCEITO E FUNDAMENTAÇÃO

O princípio da proporcionalidade é corolário do Estado Democrático de Direito, funcionando como critério de controle da legitimidade dos atos estatais que restringem direitos fundamentais. Consiste na exigência de que toda restrição a direitos constitucionais seja adequada, necessária e proporcional em sentido estrito ao fim legítimo pretendido.

Embora não expresso literalmente, o princípio decorre dos direitos e garantias fundamentais insculpidos na Constituição Federal, especialmente do art. 5º, e encontra respaldo doutrinário e legal em diversos dispositivos, tais como:

• CF/88, art. 10, §1º: "No caso de greve em atividade essencial, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores são obrigados a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade."
• CCB/2002, art. 11, §1º, III: "A declaração de vontade não será válida se emanada de quem não possuía discernimento para a prática do ato."
• Lei 7.250/2014, art. 50: "As medidas de restrição de direitos só serão aplicadas quando estritamente necessárias e proporcionais ao caso concreto."
• CPC/2015, art. 319: "A petição inicial indicará: (...) V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados."
• CPP, art. 12: "O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra."
• CP, art. 284, §1º: "O uso de força só é permitido quando indispensável e na justa medida da resistência."

Nota-se que a legislação infraconstitucional, ao exigir que medidas restritivas sejam necessárias e proporcionais, reafirma a centralidade do princípio da proporcionalidade como baliza para a atuação estatal.

A INTERFACE ENTRE RAWLS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

A JUSTIÇA COMO EQUIDADE E A PROPORCIONALIDADE

A teoria da justiça de Rawls fundamenta-se no postulado de que decisões justas são aquelas que respeitam a igualdade e promovem a equidade. O princípio da proporcionalidade materializa, no âmbito jurídico, o controle racional da limitação de direitos, de tal modo que as decisões estatais não ultrapassem os limites do razoável e do equitativo. Assim, a proporcionalidade, quando aplicada pelo STF, converge com os valores rawlsianos, buscando assegurar que os direitos fundamentais não sejam sacrificados além do estritamente necessário para a promoção do interesse coletivo ou da ordem constitucional.

APLICAÇÃO PRÁTICA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O STF incorpora, em diversas decisões, a ponderação entre direitos fundamentais e interesses públicos, utilizando o princípio da proporcionalidade como técnica de decisão. A influência da teoria de Rawls pode ser percebida na busca pela maximização da justiça distributiva e na proteção dos menos favorecidos, elementos presentes tanto na doutrina rawlsiana quanto na hermenêutica constitucional.

Para o advogado, compreender a interface entre a teoria de Rawls e a proporcionalidade é essencial para a elaboração de argumentos jurídicos sólidos, principalmente em casos de controle de constitucionalidade, restrição de direitos, aplicação de penas e medidas cautelares, entre outros.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

A Constituição Federal de 1988 consagra o Estado Democrático de Direito e a proteção dos direitos fun...

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