OS DESAFIOS DA ADVOCACIA NA ERA DIGITAL: IMPLICAÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

INTRODUÇÃO

A advocacia encontra-se diante de uma profunda transformação impulsionada pelo advento da era digital e, consequentemente, pela promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018. O tratamento, a circulação e a segurança das informações passaram a ser temas centrais no exercício da profissão, exigindo do advogado não apenas a atualização de conhecimentos técnicos, mas também uma compreensão detalhada dos fundamentos constitucionais e legais que orientam o sigilo profissional, a proteção da privacidade e a responsabilidade no manejo de dados.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO DE DADOS E PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) consagra, em diversos dispositivos, o direito à privacidade, à intimidade e à inviolabilidade da correspondência e das comunicações (CF/88, art. 5º, X e XII). Tais garantias fundamentais estabelecem o alicerce para a proteção de dados pessoais, sendo reforçadas pelo art. 10, §1º, da CF/88, que determina a necessidade de proteção contra o acesso indevido a informações pessoais e confidenciais.

No tocante às prerrogativas da advocacia, a Constituição assegura o exercício independente da profissão, com proteção ao sigilo profissional e à inviolabilidade dos documentos e das comunicações entre advogado e cliente, essenciais para o próprio funcionamento do Estado Democrático de Direito.

O IMPACTO DA LGPD NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA

CONCEITOS FUNDAMENTAIS DA LGPD

A LGPD estabelece um novo paradigma para o tratamento de dados pessoais no Brasil, aplicando-se a qualquer operação realizada com dados, seja ela automatizada ou não. Para a advocacia, isso significa que escritórios, advogados autônomos e departamentos jurídicos devem se adequar às exigências legais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e, eventualmente, penal.

O conceito de dados pessoais (LGPD, art. 5º, I) engloba toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. O tratamento desses dados, por sua vez, abrange desde a coleta até o descarte, passando por etapas como armazenamento, acesso, transmissão e eliminação.

SIGILO PROFISSIONAL E A PROTEÇÃO DE DADOS

A advocacia lida, cotidianamente, com informações sensíveis, protegidas por sigilo legal e ético. A LGPD reforça a necessidade de adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou divulgação.

O art. 11, §1º, III, do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) estabelece que a divulgação de informações pessoais deve observar o respeito à intimidade, à vida privada e à imagem, sendo vedada a exposição indevida do titular dos dados.

Em complemento, a Lei 7.250/2014, art. 50, disciplina a necessidade de confidencialidade no tratamento de dados em determinados setores, sendo aplicável, por analogia, à atuação do advogado enquanto guardião de dados de seus clientes.

RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO E O DEVER DE ADEQUAÇÃO

O profissional do Direito deve compreender que a responsabilidade pelo tratamento de dados é objetiva em diversas situações, inclusive no que concerne ao eventual vazamento ou uso indevido das informações. A LGPD determina que o advogado, enquanto controlador ou operador de dados, deve implementar políticas de segurança, treinamento de equipes e revisão de contratos, além de manter registros das operações que envolvem dados pessoais.

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015, art. 319) e o Código de Processo Penal (CPP, art. 12) impõem ao advogado o dever de zelar pela proteção de informações sensíveis nos autos judiciais e administrativos, observando os princípios da publicidade restrita e do acesso controlado no que diz respeito a dados de caráter pessoal.

No contexto penal, o Código Penal (CP, art. 284, §1º) prevê sanções para condutas que violem o dever de sigilo ou que resultem em danos à privacidade do titular dos dados.

DESAFIOS PRÁTICOS NO COTIDIANO DA ADVOCACIA

ADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INTERNOS

O primeiro desafio enfrentado...