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Modelo de Petição para Ação de Alteração de Regime de Bens
Explore nosso modelo detalhado e prático de petição para Ação de Alteração de Regime de Bens. Baseado no Código Civil Brasileiro e na Constituição Federal, este recurso é essencial para advogados e casais que procuram modificar legalmente seu regime de bens.
Acesse aqui Modelo de Ação Declaratória de Sucessão Empresarial para Responsabilização de Dívidas
Este modelo de ação judicial visa obter a declaração de sucessão empresarial entre duas empresas, com o objetivo de responsabilizar a empresa sucessora pelas dívidas da predecessora, fundamentando-se na existência de fraude à execução e desvio de finalidade.
Acesse aqui