Modelo de Petição Inicial para Ação de Responsabilidade Civil por Dano Ambiental Confira nosso modelo de petição inicial para Ação de Responsabilidade Civil por Dano Ambiental. Essa peça jurídica é baseada na Constituição Federal, Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), Código Civil e súmulas do STJ. É ideal para advogados e estudantes de direito que buscam defesa eficaz para a preservação do meio ambiente.
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