Notice: Undefined index: id_usuario in /home/legjur/public_html/sumula/index.php on line 594

TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

1 Documentos Encontrados


Notice: Undefined variable: urlAtual in /home/legjur/public_html/sumula/index.php on line 684
Tribunal: tst-sdi-i
Notice: Undefined variable: urlAtual in /home/legjur/public_html/sumula/index.php on line 693
Número: 348
Doc. LEGJUR 103.3262.5022.6000

1 - Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I - 25/04/2007. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor líquido. Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º.

«Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05/02/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.»

  • Inserida em 25/04/2007.
Jurisprudência
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já
CPC/2015
Contendo Jurisprudência Selecionada em seus artigos

Faça pesquisas por palavra chave, veja jurisprudência selecionada em seus artigos, guarde suas notas pessoais. Acesse referências legislativas e jurisprudências em seus artigos.

Acesse o CPC/2015

Notice: Undefined index: id_usuario in /home/legjur/public_html/funcoes/funcoes.php on line 1527

Aguarde Carregando