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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5020.4900

1 - Orientação Jurisprudencial 137/TST-SDI-I - . Bancário. Banco Meridional S/A. Circ. 34.046/89. Dispensa sem justa causa (convertida na Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I - Transitória).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 27/11/98): «Orientação Jurisprudencial 137 - A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circ. 34.046/89, norma de caráter eminentemente procedimental, não é causa para a nulidade da dispensa sem justa causa.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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