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TST-SDC - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.7600

1 - Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Greve. Serviços essenciais. Garantia das necessidades inadiáveis da população usuária. Fator determinante da qualificação jurídica do movimento. Lei 7.783/1989, art. 13.

«É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei 7.783/1989. »

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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