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TST-SDC - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.5600

1 - Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Descontos autorizados no salário pelo trabalhador. Limitação máxima de 70% do salário base.

«Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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