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TST-PNO - Precedente Normativo

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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.3500

1 - Precedente Normativo 42/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Seguro obrigatório (positivo).

«Institui-se a obrigação do seguro, por acidente ou morte, para empregados que transportem valores ou exerçam as atividades de vigia ou vigilante. (Ex-PN 63).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
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