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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.6500

1 - Súmula 322/TST - 21/12/1993. Salário. Diferença salarial. Planos econômicos. Limite. URP.

«Os reajustes salariais decorrentes dos chamados «Gatilhos» e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 14/93 - DJU de 21/12/93.
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