Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra Plano de Saúde para Fornecimento de Assistência Médica Domiciliar (Home Care) Modelo de petição inicial para ação contra plano de saúde, requerendo a cobertura de assistência médica domiciliar (home care), baseada no direito à saúde e na jurisprudência do STJ.
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