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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.7100

1 - Súmula 10/TSE - 30/10/1992. Eleitoral. Registro de candidatos. Prazo para recurso ordinário. Final do tríduo.

«No processo de registro de candidatos, quando a sentença for entregue em Cartório antes de três dias contados da conclusão ao Juiz, o prazo para o recurso ordinário,salvo intimação pessoal anterior, só se conta do termo final daquele tríduo.»

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