TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 168.0322.4010.0000

1 - Súmula 93/TRF 4ª Região - . Administrativo. Funcionários transferidos da RFFSA para a VALEC. Proventos. Plano de cargos e salários da VALEC. Plano de cargos e salários da RFFSA - Extinta. Lei 11.483/2007, art. 17, § 2º.

«Os funcionários transferidos da RFFSA para a VALEC não têm direito a perceber os seus proventos segundo o plano de cargos e salários dos empregados que sempre foram da VALEC, mas sim do plano de cargos e salários da extinta RFFSA (em conformidade com o § 2º, do art. 17, da Lei 11.483/2007)

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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