TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6900

1 - Súmula 6/TRF 4ª Região - . Tributário. ICMS. Exigibilidade de comprovação de recolhimento. Ilegalidade. IN/SRF 54/81.

«A autoridade administrativa não pode, com base na Instrução Normativa 54/81 - SRF, exigir a comprovação do recolhimento do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.»

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