TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 168.0535.0010.0000

1 - Súmula 107/TRF 4ª Região - . Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Verbas reconhecidas em reclamação trabalhista. Revisão da renda mensal inicial. Possibilidade.

«O reconhecimento de verbas remuneratórias em reclamatória trabalhista autoriza o segurado a postular a revisão da renda mensal inicial, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, devendo retroagir o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão à data da concessão do benefício.»

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