TRF 1ª R. - Tribunal Regional Federal 1ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.4600

1 - Súmula 18/TRF 1ª Região - 16/12/1993. Servidor público. Analista e técnico de finanças e controle. Gratificação de controle interno.

«Os servidores transpostos para os cargos de Analista e Técnico de Finanças e Controle não fazem juz à Gratificação de Controle Interno auferida nos cargos de origem (Decs.-lei 2.191/84, 2.225/85 e 2.346/1987).»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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