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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7100

1 - Súmula 246/TFR - 16/10/1987. Recurso. Alçada. Lei 6.825/1980. Matéria constitucional.

«A causa em que se discute matéria constitucional não está sujeita à alçada de que trata a Lei 6.825/80.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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