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TFR - Tribunal Federal de Recursos

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1900

1 - Súmula 194/TFR - 02/12/1985. Servidor público. Servidor previdenciário. Aposentadoria.

«Os servidores previdenciários inscritos no Plano de Pecúlio Facultativo - PPF antes das alterações unilateralmente editadas pela Port. MPAS 1.160/78, têm direito, na aposentadoria, ao levantamento de 20% do pecúlio, independentemente de opção por acréscimo da contribuição.»

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