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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.8200

1 - Súmula 157/TFR - 13/06/1984. Administrativo. Imóvel funcional em Brasília. Perda. Hipótese.

«A perda definitiva do vínculo com a administração pública federal, ou a passagem do servidor para a inatividade, faz cessar o direito à ocupação de imóvel funcional em Brasília.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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