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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.3300

Súmula 108/TFR - 16/03/1982. Tributário. Crédito previdenciário. Constituição. Decadência.

«A constituição do crédito previdenciário está sujeita ao prazo de decadência de cinco anos.»
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