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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3200

1 - Súmula 8/STJ - . Concordata preventiva. Correção monetária. Lei 6.899/1981. Lei 7.274/84. Decreto-lei 2.283/1986. Decreto-lei 2.284/1986.

«Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10/12/84, e do Decreto-lei 2.283, de 27/02/86. »

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