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Modelo de Parecer da Comissão da Câmara Municipal Contrário ao Parecer do Tribunal de Contas sobre as Contas do Prefeito
Este modelo de parecer é elaborado por um membro da comissão de fiscalização da Câmara Municipal e apresenta fundamentação para o voto contrário ao parecer emitido pelo Tribunal de Contas em relação às contas do Prefeito. O documento inclui argumentação jurídica e técnica sobre a controvérsia das contas.
Acesse aqui Modelo de Requerimento de Curatela de Pai para Filho para Gestão de Precatório do INSS
Modelo de petição para requerimento de curatela de pai para filho, necessário para a liberação de pagamento de precatório junto ao Banco do Brasil. A petição enfoca a necessidade legal e a legitimidade do pai em representar o filho.
Acesse aqui