STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.6000

1 - Súmula 88/STF - . Tributário. GATT. Tarifa alfandegária. Majoração. Lei 3.244/57. Lei 313/48.

«É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da Lei 3.244, de 14/08/57, que modificou o acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio (GATT), aprovado pela Lei 313, de 30/07/48.»

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