STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.7600

1 - Súmula 604/STF - 29/10/1984. Prescrição. Pena em concreto. Pretensão executória. CP, art. 110, §§ 1º e 2º.

«A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.»

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