STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.2700

1 - Súmula 55/STF - . Administrativo. Militar da reserva. Pena disciplinar. Sujeição.

«Militar da reserva está sujeito a pena disciplinar.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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