STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.1900

1 - Súmula 547/STF - 10/12/1969. Tributário. Contribuinte. Cerceio das atividades profissionais pelo fisco. Inadmissibilidade.

«Não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.»

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