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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.0300

1 - Súmula 531/STF - 10/12/1969. Salário profissional. Inconstitucionalidade. Decreto 51.668/63.

«É inconstitucional o Decreto 51.668, de 17/01/63, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.»

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