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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.7600

1 - Súmula 504/STF - 10/12/1969. Seguro marítimo. Competência. Justiça Federal.

«Compete a Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.»

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